CNPJ Inapto

⚠ Segundo a Receita Federal, o CNPJ pode ser declarado inapto em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por dois exercícios consecutivos.⠀
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❌ Ou seja, isso acontece quando a empresa – independente da sua atividade – omite entregas de documentos como Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Relação Anual de Informações e Salários (RAIS), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), entre outros. ❌⠀
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📃 Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a inaptidão do CNPJ provoca diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 46), a nulidade de documentos fiscais (art. 48) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 49).⠀
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⭐ Por isso, você contribuinte, fique sempre atento(a) e consulte se há inexistência (omissão) de algum documento na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).⠀
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@jjoliveiragomes⠀
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