
Quem se enquadra em qualquer uma das situações mostradas na imagem precisa fazer a declaração anual do Imposto de Renda. É o que prevê a Lei 7.713/88, que dispõe sobre a legislação do Imposto de Renda: bit.ly/Lei7713-88.⠀
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Saiba mais no Decreto 9.580/2018, que compila as normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do Imposto de Renda: http://bit.ly/IRenda.⠀
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