Acidentes no Trabalho

As empresas possuem a obrigação de informar à Previdência sobre todos os acidentes sofridos pelos seus empregados, mesmo que os mesmos não sejam afastados das atividades. Deve ser emitido o documento até o primeiro dia útil após o acidente, sob pena de multa. Penalidades previstas nos artigos 286 e 336 do Decreto nº 3.048/1999.⠀