Empregado doméstico é aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à
pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana.

idade
É vedada a contratação de menor de 18 anos de idade para desempenho de trabalho doméstico.

O contrato a prazo determinado é possível por até 2 anos para atender a necessidades familiares de natureza transitória e para
substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso. O contrato de experiência não
poderá exceder 90 dias, podendo ser prorrogado 1 vez, desde que a soma dos 2 períodos não ultrapasse 90 dias.

– salário mínimo;
– proteção do salário na forma da lei;
– irredutibilidade salarial;
– 13º salário;
repouso semanal remunerado;
– gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 terço a mais do que o salário normal;
– licença à gestante, sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 dias;
– licença-paternidade, fixada transitoriamente em 5 dias;
– aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias;
– aposentadoria;
– integração à Previdência;
– salário família;
– estabilidade da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto;
– reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
– proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
– proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
– aplicação das normas relativa à segurança e saúde no trabalho.

Não excedente a 8 horas diárias e a 44 semanais, podendo haver a prorrogação diária de trabalho. A remuneração da hora
extraordinária será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal. É facultado às partes, mediante acordo escrito, estabelecer
horário de trabalho de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para
repouso e alimentação.

O empregado doméstico deverá anotar diariamente em folha, livro de ponto ou registro eletrônico, conforme opção do empregador, a
hora de entrada e saída no trabalho, bem como o período destinado à alimentação e repouso, apondo a sua assinatura ou rubrica ao
lado da anotação diária feita.

O empregado doméstico tem direito ao intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas,
admitindo-se, mediante prévio acordo escrito entre as partes, sua redução a 30 minutos.

Considera-se noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, sendo que a hora noturna terá
duração de 52 minutos e 30 segundos. A hora noturna será remunerada com o acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora
diurna.

Entre 2 jornadas de trabalho deve haver período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso.

O empregador doméstico é obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado doméstico até o dia 7 do mês seguinte ao da
competência.

Recolhimento de 8% sobre a remuneração, por meio do Simples Doméstico, desde a competência outubro/2015.

O empregador doméstico depositará por meio do Simples Doméstico, a importância de 3,2% sobre a remuneração do empregado,
destinada ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa do empregador.

Assegurado o pagamento do 13º salário em 2 parcelas. A 1ª entre fevereiro e novembro de cada ano e a 2ª até 20 de dezembro, da
mesma forma que é pago aos trabalhadores em geral.

Direito à licença-gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, inclusive no caso de parto antecipado. É
vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após
o parto.

O empregado doméstico tem direito à licença paternidade de 5 dias.

Em caso de acidente do trabalho o empregador doméstico deverá comunicar o acidente à Previdência até o 1º dia útil seguinte ao da
ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.

Benefício devido mensalmente ao empregado doméstico, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados com até 14 anos
de idade ou inválido. O empregador doméstico pode abater o valor pago do salário-família por ocasião do recolhimento das
contribuições legais no Simples Doméstico.

O doméstico tem direito ao repouso/descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas consecutivas, preferencialmente aos
domingos, além de descanso remunerado em feriados.

Após cada período de 12 meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família (chamado de período aquisitivo), o empregado
doméstico terá direito a férias anuais de 30 dias corridos, remuneradas, com acréscimo de, pelo menos, um 1/3 do salário normal.

Direito do empregado doméstico ao vale-transporte que é custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% do seu salário
básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, e pelo empregador, no que exceder à parcela ora descrita.

Nos contratos a prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindi-lo deverá avisar a outra de sua intenção com
antecedência mínima de 30 dias. O empregado que contar com até 1 ano de serviço ao mesmo empregador terá direito ao avisoprévio de 30 dias. A este aviso serão acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado para o mesmo empregador, até o máximo de 60
dias, perfazendo um total de até 90 dias.

O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 saláriomínimo, por período máximo de 3 meses, de forma contínua ou alternada.

Recolhimento do Simples Doméstico pelo empregador até o dia 7 do mês seguinte ao de competência, por meio do Documento de
Arrecadação do eSocial (DAE), no valor de:
a) 8%, 9% ou 11% de contribuição previdenciária, a cargo do segurado empregado doméstico, conforme o seu salário de
contribuição;
b) 8% de contribuição patronal previdenciária para a seguridade social, a cargo do empregador doméstico calculada sobre o salário de
contribuição;
c) 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
d) 8% de recolhimento para o FGTS;
e) 3,2%, para fins de pagamento da indenização compensatória relativa à dispensa sem justo motivo ou por culpa recíproca; e
f) imposto sobre a renda retido na fonte, se for o caso.

O direito de o empregado doméstico pleitear judicialmente o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho é de 5 anos
até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

O Auditor-Fiscal do Trabalho poderá verificar o cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito
do domicílio do empregador, mas, para tanto, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o
empregador.

As agências especializadas na indicação de empregados domésticos (copeira, cozinheira, faxineira, jardineiro, motorista etc.) são
civilmente responsáveis pelos atos ilícitos cometidos por estes no desempenho de suas atividades.