Informações de preço de produtos deve incluir o valor sem impostos, prevê projeto

Projeto de Lei (PL) 990/2019 estabelece o dever de o fornecedor informar o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços ao consumidor.⠀
A proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para determinar que ofertas e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o preço sem o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e dos demais tributos sobre eles incidentes, discriminando assim quanto o consumidor está pagando em taxas.